Medida nº28: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

JUSTIÇA
PROBLEMA
Congestionamento dos tribunais resultante de não se poder aplicar juízo rápido apesar de prova evidente quando a moldura penal é superior a 5 anos.
MEDIDA
Aumento do âmbito da competência por efeito da moldura penal, para processos por crimes onde ocorreu o flagrante delito; criação, nas grandes cidades dos juízes especializados em julgar os crimes em flagrante [...]

Medida nº27: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

JUSTIÇA
PROBLEMA
Desigualdade de regime com a função publica e descontinuidades nas actividades de outras entidades.
MEDIDA
Reestruturação das férias judiciais, tribunais em funcionamento contínuo, se bem que em regime reduzido durante os meses de Julho e Agosto;

Medida nº26: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

JUSTIÇA
PROBLEMA
Falta de provimento de cargos contemplados nos quadros orgânicos do Ministério da Justiça.
MEDIDA
Preenchimento de todos os lugares sem provimento e existentes nos tribunais e serviços jurídicos em Portugal.

Medida nº25: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

JUSTIÇA
PROBLEMA
Congestionamento nas comarcas devido a acumulação de processos cíveis.
MEDIDA
Eliminação em sede de processos cíveis do princípio do juiz natural ou do foro do local, concedendo ao Ministro da Justiça poderes administrativos de desaforamento dos processos.

Medida nº24: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

JUSTIÇA
PROBLEMA
Necessidade legal de uma acção para declarar um título como executivo.
MEDIDA
Tornar os títulos de dívida, qualquer que seja a origem, imediatamente executivos.
Criar os mecanismos que permitam controlar a legalidade e regularidade dos títulos de dívida; por exemplo exigência de reconhecimento de assinatura.

Medida nº23: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

JUSTIÇA
PROBLEMA
Bloqueios em processo administrativo: Existe um conjunto de processo-administrativos (contas telemóvel, leasing..) que “entopem” o sistema ao terem de ir a juízo e ser lavrada sentença de modo a que o processe se torne executivo.
MEDIDA
Consagração o princípio da excepcionalidade da necessidade de sentença declarativo do título da obrigação como executivo.

Medida nº22: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

JUSTIÇA
PROBLEMA
Bloqueios em processo administrativo: Existe um conjunto de processoadministrativos( contas telemovel, leasing..) que “entopem” o sistema ao terem de ir a juízo e ser lavrada sentença de modo a que o processe se torne executivo.
MEDIDA
Aumento dos pressupostos e das condições em que um título seja considerado executivo.

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