Medida nº18: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

FINANÇAS
PROBLEMA
A maioria dos processos administrativos são fundados em pedidos/solicitações por parte dos particulares. Ora esta “postura” torna os procedimentos lentos e mais atreitos a fenómenos indesejáveis de corrupção. Acresce que, o actual sistema não encoraja uma inspecção pró activa por parte das entidades públicas, abrindo espaço a abusos indesejáveis.
MEDIDA
Eliminação de toda a legislação que consagra [...]

Medida nº17: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

FINANÇAS
PROBLEMA
Falta de eficácia de procedimentos administrativos.
MEDIDA
Consagração do princípio geral da duração legal imperativa do procedimento administrativo, por exemplo um ano; este sistema consagraria um prazo máximo para a decorrência de um procedimento administrativo.

Medida nº16: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

FINANÇAS
PROBLEMA
Complexidade e morosidade dos procedimentos para declaração de projecto de licenciamentos.
MEDIDA
Simplificação do regime de procedimentos administrativos para licenciamentos.

Medida nº15: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

FINANÇAS
PROBLEMA
A pluralidade de fases de regime de licenciamento de obras e de construção de imóveis, desde o provisório ao definitivo, provocado pelo “regime suplicativo” de licenciamento provoca morosidade e bloqueios de vária ordem.
MEDIDA
Consagração do princípio declarativo pelo interessado, consagração de moldura penal mais dura para o crime de falsas declarações.

Medida nº14: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

FINANÇAS
PROBLEMA
Os PEC - pagamentos especiais por conta - com acerto final no fim de ano diminuem a transparência e eficácia , contrastando negativamente com o sistema de ajuste directo fixo.
MEDIDA
Consagração e implementação de um sistema forfitário de pagamentos por parte das empresas.

Medida nº13: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

FINANÇAS
PROBLEMA
O sistema actual é pouco transparente e dos cerca de 11 mil funcionários das Finanças cerca de 2500 estão ocupados nisso.
MEDIDA
Simplificação do sistema de declaração dos rendimentos.

Medida nº12: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

FINANÇAS
PROBLEMA
A situação actual do regime de “deduções fiscais” cria problemas de justiça e de eficácia. As deduções fiscais apresentam actualmente cerca de 80 variantes, numero comparável ao dos EUA, mas com um volume por título centenas de vezes inferior o que complica de modo desnecessário o confisco cria problemas de morosidade de arrecadação.
MEDIDA
Simplificação do [...]

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