Medida nº17: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal

Publicado a 19 Jul 2010
Secção: 50 Medidas para Mudar a Governação em Portugal |

FINANÇAS

PROBLEMA

Falta de eficácia de procedimentos administrativos.

MEDIDA

Consagração do princípio geral da duração legal imperativa do procedimento administrativo, por exemplo um ano; este sistema consagraria um prazo máximo para a decorrência de um procedimento administrativo.

O IDP publica diariamente 1 de 50 medidas concretas que, no seu conjunto visam rearticular a decisão política em Portugal: maior concentração e maior descentralização do poder, poupança de custos, evitar duplicação de procedimentos e aproximar as populações.

ESTAS MEDIDAS ESTÃO EM FASE DE DEBATE. OS SEUS COMENTÁRIOS SÃO BEM-VINDOS!

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