Nota do IDP Contra a “Discriminação na Net”
Publicado a 30 Abr 2009
Secção: :: Comunicados |
No dia 5 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu irá votar directivas europeias que incluem o chamado “Pacote Telecomunicações“.
O conteúdo destas Directivas do “Pacote Telecomunicações” está a ser negociado até ao último minuto entre o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, e a Comissão. A questão crucial da “discriminação na net” está a ser trabalhada na Directiva Serviço Universal, cujo relator é Malcolm Harbour (conservador britânico conhecido pela defesa das empresas de software). Nestes tempos de crise, em que as grandes empresas do sector pretendem regulamentar a net, a resposta a esta questões moldará o futuro da Internet na Europa.
O conteúdo da Directiva inspirada pelo Conselho Europeu coloca em risco a Internet livre e inovadora tal como a conhecemos. As disposições que protegem os direitos dos cidadãos contra os atentados à internet (artigo 32a6, e o Considerando 26 da Directiva Serviço Universal, e artigo 8/4 (FA) da Directiva-Quadro) foram muito modificadas e reduzidas pelo Conselho Europeu.
A escolha que está em cima da mesa é se os operadores devem seleccionar o que os usuários podem utilizar, ou se estes devem fazer as suas próprias escolhas. Se os operadores controlarem o conteúdos e serviços da Internet, desaparecerá a inovação espantosa que fez nascer e crescer a Internet. Se a “discriminação na net” for aprovada, qualquer operador poderá escolher os conteúdos que transmite; forçar os clientes a utilizar os serviços privados; limitar a liberdade de acesso à Internet; utilizar conteúdos, serviços ou aplicações da sua escolha. Tais práticas discriminatórias seriam o fim do processo aberto, equitativo, e inovador da Internet. O custo social e económico excederia em muito os benefícios dos operadores. E constituiria um gigantesco retrocesso sair do actual modelo de Internet livre e voltar ao que existia antes: uma coleção de redes particulares, e semi-fechadas.
Tal como referenciado por inúmeras agências e entidades europeias independentes, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, estas Directivas do Pacote Telecomunicações contêm aspectos que, se não forem clarificados, serão lesivos das liberdades individuais dos cidadãos dos países europeus e do seu acesso livre à informação e interacção de meios na Internet.
Numa altura em que, cada vez mais, se exige um papel para o conhecimento , a inovação e o empreendedorismo na economia global, é fundamental o acesso a ferramentas de partilha de informação e às variadas formas de difusão e partilha de conteúdos interactivos que a Internet possibilita. Qualquer movimento contrário seria um retrocesso, com graves consequências para o avanço humano, social e científico.
O Parlamento Europeu tem, agora, a 5 de Maio, uma oportunidade de defender os cidadãos dos países europeus, ao reintroduzir disposições que protejam contra a “discriminação na net” no Pacote Telecomunicações.
O IDP vem apelar a que os eurodeputados portugueses tomem todas as medidas ao seu alcance para que sejam revistas ou rejeitadas quaisquer alíneas da Directiva que possam vir a provocar:
1. Diminuição ou restrição, para fins comerciais, do acesso livre à informação e/ou aos variados tipos de ferramentas multimédia, como são os vídeos, redes sociais e todas as formas de comunicação interpessoal.
2. Controlo, monitorização e registo das actividades dos utilizadores da Internet que ponham em causa o direito à privacidade, não ignorando as preocupações referentes à protecção da propriedade industrial.
3. Regulação excessiva do meio Internet que sobreponha os interesses das empresas des telecomunicações aos direitos, consagrados universalmente, à educação, liberdade de expressão e informação.
No tocante à campanha para as eleições ao Parlamento Europeu, o IDP irá acompanhar a prestação nestas matérias dos candidatos portugueses e irá avaliar as respectivas tomadas de posição conforme a importância que atribuem aos utilizadores da Internet como cidadãos e só depois como consumidores. Rejeitaremos qualquer tendência de definir os termos de utilização da Internet sob o ponto de vista do mercado e da concorrência.
O IDP sabe que não está sozinho nesta campanha, tendo iniciado uma colaboração com a organização francesa La Quadrature du Net. Assim, apelamos a todas as organizações da sociedade civil para que tomem posições públicas sobre esta matéria que é da maior importância e que, se não for bem resolvida, comprometerá a liberdade, a qualidade e os custos da Internet, como hoje a conhecemos.
A Direcção do Instituto da Democracia Portuguesa
Lisboa, 30 de Abril de 2009
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Sobre a questão do acesso à Internet
Meus Amigos,
Uma vez que o sistema nos foi facultado, – e temos de ter em conta que pagamos bem para o ter –, me parece descabido controlarem o acesso à Internet, para mais com o propósito meramente comercial.
É do domínio público, os excessos e malfeitorias várias que assombram o uso deste moderno meio de comunicação que envolve todos os que a ele se querem associar. É do conhecimento público, os inconvenientes, particularmente para as jovens, – filhas de quantos de nós –, que acabam aviltadas por energúmenos, sem honra nem carácter, se aproveitando de um sistema totalmente aberto, cometem os mais infames impropérios.
Creio então que, para além de exigirmos a continuidade do que nos foi facultado de modo voluntário (???…), também teremos de reivindicar o controlo efectivo de quem o usa, de modo a que possamos responsabilizar o autor. Estou de acordo com o conceito de liberdade, desde que nela esteja implícita a responsabilidade. Sem esta última, tudo isto se torna um completo absurdo.
Reivindiquemos então o uso da Internet, mas em simultâneo a responsabilização de quem a usa. Uma coisa sem a outra, não faz qualquer sentido e nos conduz à situação que agora mesmo se verifica, pois sempre aparece gente que se propõe praticar o mal. Mal, não como ausência do bem, mas no intuito deliberado e perverso de causar dano.
Em paralelismo com a questão da liberdade e democracia – tão propalada pela classe politica que nos [se] governa –, muito há a dizer. O aproveitamento – o qual chega a ser obsceno –, do paradigma da liberdade, me parece não ser mais do que um bálsamo que vai perpetuando no poder uma classe politica, já desgastada pelos excessos de liberdade que preconiza, com o único propósito de se promover a si própria, conforme temos observado pelas prolíferas notícias ultimamente vindas a público.
Até agora, tenho evitado me pronunciar sobre o assunto, por entender que a minha opinião não seria favorável à causa. No entanto, uma vez instado a opinar, então cá vai.
Luiz Andrino